Termos de Uso
VERSÃO 2.1.0
Última atualização: 25 de outubro de 2026
Entrada em vigor: 26 de outubro de 2026
Regulamento do acesso à plataforma DescomplicaVet, inclusive migração de contas, funcionalidades profissionais, inteligência artificial e contratação eletrônica.
VS APP DIGITAL LTDA • CNPJ 43.778.149/0001-09 • Paragominas/PA
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização do DescomplicaVet, oferecido pela VS APP DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.778.149/0001-09, com sede na Rua Castanheira, 14, bairro Tião Mineiro, Paragominas/PA, CEP 68625-970 (“Empresa” ou “DescomplicaVet”). O serviço abrange seus ambientes oficiais na web, aplicativos móveis e funcionalidades associadas. Contato: dev.descomplicavet@gmail.com.
1. OBJETO E ESCOPO
O DescomplicaVet fornece ferramentas tecnológicas de apoio à formação, à atividade profissional veterinária e à gestão clínica. Conforme perfil, plano contratado e disponibilidade técnica, o serviço pode disponibilizar ChatVet, consulta a conteúdos científicos e farmacológicos, bulário, calculadoras de apoio, registro e gestão de clínicas, tutores e animais, prontuários, consultas, receitas, vacinação, documentos, modelos clínicos, lembretes, áudio e transcrição.
A Plataforma não realiza, por si, atendimento veterinário aos tutores, nem se apresenta como serviço de teleconsulta, teleconsultoria ou intermediação de atendimento entre tutor e médico-veterinário. O acesso a determinadas funções pode exigir verificação profissional ou assinatura específica.
2. NATUREZA INFORMATIVA E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
O conteúdo e as ferramentas da Plataforma possuem caráter de apoio técnico, educacional, documental e operacional. Não substituem anamnese, exame clínico, interpretação de exames, atualização científica, observância das normas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs), nem o julgamento clínico individualizado.
O profissional habilitado é responsável por conferir a exatidão e a adequação dos resultados, cálculos, doses, prescrições, diagnósticos, orientações, relatórios e documentos antes de empregá-los na prática clínica. Estudantes não poderão utilizar a Plataforma como autorização para exercer atos legalmente privativos de médico-veterinário.
3. QUEM PODE SE CADASTRAR
A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, especialmente médicos-veterinários, estudantes de Medicina Veterinária, profissionais vinculados a estabelecimentos veterinários e administradores autorizados. O usuário declara possuir capacidade para assumir as obrigações decorrentes destes Termos e observar os limites de seu perfil.
O cadastro como médico-veterinário não equivale à aprovação automática do registro profissional. Recursos reservados a profissionais habilitados poderão permanecer bloqueados até a conclusão da verificação.
4. CADASTRO, CPF, TELEFONE E ENDEREÇOS
4.1. O cadastro e a manutenção de conta exigem os dados identificados como obrigatórios na interface. Na nova versão, o CPF e o telefone de contato são obrigatórios para todos os usuários, independentemente do perfil. O endereço residencial é facultativo no cadastro geral.
4.2. O CPF é utilizado para identificação individual da conta, verificação de unicidade e prevenção de cadastros duplicados e de uso indevido. O sistema poderá impedir a vinculação de um mesmo CPF a múltiplas contas, observado o procedimento de suporte para correção de erros, recuperação ou contestação de duplicidade. A apresentação de CPF já utilizado não autoriza revelar dados da conta correspondente a terceiros.
4.3. O telefone é utilizado para fins cadastrais e para contatos estritamente relacionados ao serviço, quando necessários. Nesta versão, a Empresa não utiliza o número para envio de SMS, campanhas publicitárias ou marketing por telefone. Mudanças futuras dessa finalidade dependerão de atualização transparente da Política de Privacidade e de base legal apropriada.
4.4. O fornecimento de endereço residencial é opcional e a ausência desse dado, por si só, não impede o cadastro geral. O endereço profissional ou da clínica é tratado separadamente, quando exigível na verificação de médico-veterinário, nos termos da cláusula 5.
4.5. O usuário é responsável por fornecer dados verídicos, próprios e atualizados. É vedado utilizar CPF, telefone ou registro profissional de terceiros sem fundamento legítimo. Erros materiais poderão ser corrigidos pelo fluxo de conta ou pelo suporte, sujeitos a conferências proporcionais de identidade.
5. VERIFICAÇÃO DOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS
5.1. O usuário que se identificar como médico-veterinário deverá informar seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a respectiva unidade federativa (UF), bem como fornecer documentação comprobatória necessária à verificação de sua condição profissional.
5.2. Na nova versão, para solicitar a verificação profissional, o usuário deverá cadastrar, antes do envio da carteira ou de outro documento comprobatório do registro, o endereço profissional ou da clínica na qual exerce suas atividades. Esse endereço não se confunde necessariamente com o residencial e destina-se à identificação do vínculo ou local de exercício profissional e à análise da solicitação.
5.3. A Empresa poderá consultar informações disponíveis por meios legítimos, realizar conferência documental, solicitar correções e negar, suspender ou rever o selo ou nível de verificação quando houver inconsistências fundamentadas. O envio de documentos não constitui garantia de aprovação automática nem substitui o registro regular no CRMV competente.
5.4. Os documentos de verificação não serão usados para finalidades de publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial da Plataforma. O tratamento observará a Política de Privacidade e os controles de acesso adequados.
5.5. A implantação dessa ordem de preenchimento é progressiva. Solicitações ou documentos enviados por fluxos da versão anterior poderão não conter o endereço profissional no momento do envio. Nesses casos, a Empresa poderá solicitar a complementação do endereço antes de concluir, revisar ou atualizar a verificação, conforme necessário. A ausência do campo nos registros antigos não será tratada automaticamente como declaração falsa nem implicará divulgação ou descarte indevido da documentação já fornecida.
6. TRANSIÇÃO DOS USUÁRIOS DA VERSÃO ANTERIOR
6.1. Contas originadas da versão anterior do DescomplicaVet poderão ser migradas tecnicamente para a nova Plataforma, respeitando-se as finalidades e bases legais aplicáveis à migração e à continuidade do serviço. A migração de uma conta não constitui, por si só, aceite dos novos Termos.
6.2. No primeiro acesso à nova versão, os usuários preexistentes deverão visualizar os novos Termos de Uso e a Política de Privacidade e manifestar, por ação afirmativa, o aceite contratual dos Termos e a ciência da Política, antes de utilizar as funcionalidades restritas. Tratamentos que dependam especificamente de consentimento, se houver, terão coleta separada.
6.3. A inclusão de CPF e telefone pelos usuários preexistentes será exigida de forma progressiva. Cada usuário terá prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da primeira comunicação individualizada da exigência, disponibilizada em canal da Plataforma com registro da data, para completar ambos os campos. Serão apresentados avisos durante o período de regularização.
6.4. Findo o prazo individual sem regularização, a Empresa poderá restringir o acesso às funcionalidades que dependam de conta regular até a complementação dos dados, sem excluir automaticamente a conta, os dados clínicos ou direitos relativos a períodos de assinatura já pagos. Nas contas pagas, eventual restrição observará a legislação aplicável e medidas proporcionais para não impor prejuízo indevido ao usuário.
6.5. Usuários que não aceitem os novos Termos poderão deixar de utilizar as funcionalidades restritas e solicitar encerramento da conta ou o exercício de seus direitos, observadas as retenções legais e profissionais aplicáveis. O histórico da migração e do aceite será mantido na extensão necessária à comprovação do vínculo e ao exercício regular de direitos.
7. ACEITE ELETRÔNICO E REGISTRO DE VERSÕES
7.1. A contratação e o uso das áreas restritas dependem de manifestação positiva e inequívoca de aceite dos Termos. A ciência da Política de Privacidade não equivale a consentimento genérico para todo tratamento de dados pessoais.
7.2. Para comprovar o aceite e assegurar rastreabilidade, a Empresa poderá manter registros de ID da conta, data e hora, versão e identificador ou hash do documento apresentado, endereço IP e informações técnicas de sessão e dispositivo, aplicando controles de acesso e prazos de retenção pertinentes.
7.3. Alterações materiais de direitos, deveres, funcionalidades ou tratamento de dados serão comunicadas de forma adequada. Quando a natureza da mudança exigir nova concordância contratual, o acesso às funcionalidades atingidas dependerá de novo aceite. O histórico das versões permanecerá disponível para consulta quando aplicável.
8. CONTA PESSOAL, CREDENCIAIS E PERFIS
A conta é pessoal e não deve ser emprestada ou compartilhada. O usuário deve proteger suas credenciais, informar prontamente suspeitas de acesso indevido e respeitar as permissões associadas ao seu perfil e à clínica vinculada. Administradores e clínicas devem conceder apenas permissões necessárias e retirá-las quando encerrado o vínculo profissional.
A Empresa poderá utilizar procedimentos proporcionais de recuperação de conta e prevenção a fraudes, sem divulgar CPF ou outros identificadores de titulares a solicitantes não autenticados.
9. CHATVET, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ÁUDIO
9.1. O ChatVet é um recurso auxiliar baseado em tecnologias de inteligência artificial e consulta a bases de conhecimento selecionadas. Suas respostas podem conter erros, omissões, conteúdo desatualizado ou sugestões inadequadas para determinado caso clínico.
9.2. É indispensável a revisão humana de qualquer resposta de IA, transcrição, resumo ou documento gerado antes do emprego assistencial. A responsabilidade técnica e ética pela decisão veterinária não é transferida ao DescomplicaVet pelo mero uso da ferramenta.
9.3. Antes de enviar informações clínicas a sistemas de IA, o usuário deve remover ou reduzir identificadores pessoais de responsáveis pelo animal e terceiros sempre que isso for compatível com a finalidade técnica. Na consulta assistida, quando a própria voz do responsável for captada, a identificação incidental poderá ocorrer; nesse caso, exige-se informação prévia, autorização específica e limitação do tratamento, não sendo suficiente a recomendação genérica de anonimização.
9.4. Para realizar a funcionalidade solicitada, determinados comandos, trechos e áudios poderão ser processados por prestadores tecnológicos, inclusive fora do Brasil, somente na medida necessária e conforme a Política de Privacidade. O usuário deverá verificar se possui fundamento legítimo para compartilhar informações de terceiros e observar deveres de sigilo profissional.
9.5. A Empresa não utilizará prontuários ou dados pessoais de tutores como base de treinamento de modelos de inteligência artificial para finalidade própria, sem instrução ou autorização juridicamente válida do controlador pertinente e sem cumprimento da legislação aplicável. Funcionalidades com tratamentos adicionais deverão ser objeto de informação e controles específicos.
9.6. CONSULTA ASSISTIDA. A funcionalidade poderá captar áudio durante atendimento veterinário, realizar transcrição automática e produzir, mediante ferramentas de inteligência artificial, sugestões de anamnese, resumo e estruturação de registro clínico. O recurso é auxiliar e não realiza atendimento autônomo, diagnóstico definitivo, prescrição ou decisão clínica independente.
9.7. Antes de iniciar qualquer gravação, o médico-veterinário ou a clínica deverá informar ao responsável pelo animal as finalidades da gravação, da transcrição, do processamento por IA, o eventual envio a prestadores externos e a possibilidade de transferência internacional. A ativação da gravação depende da concordância específica do responsável, comprovada preferencialmente por assinatura física ou eletrônica em documento próprio. A simples marcação do profissional de que obteve consentimento, desacompanhada de evidência da manifestação do responsável, não será considerada prova suficiente como procedimento padrão.
9.8. A recusa ou revogação da autorização não impede a continuidade do atendimento veterinário por meios convencionais. A revogação interromperá novas captações e tratamentos baseados na autorização, sem invalidar atos anteriores lícitos nem impor eliminação de registros clínicos sujeitos a dever legítimo de guarda. Se houver terceiros identificáveis presentes, o profissional deverá evitar sua gravação sem fundamento adequado.
9.9. O profissional deverá ler, verificar, corrigir e confirmar expressamente o texto produzido antes de incorporá-lo ao prontuário definitivo. É vedada a conclusão automática de registro clínico sem validação humana. O prontuário definitivo identificará o profissional responsável, sua inscrição no CRMV e os elementos exigidos pela regulamentação aplicável, distinguindo conteúdo sugerido por IA de informação clinicamente confirmada quando relevante.
9.10. O texto temporário produzido na consulta assistida será mantido no armazenamento operacional sob controle da Plataforma por até 24 (vinte e quatro) horas a partir de sua criação, para processamento e revisão, e eliminado após esse período. Esta regra não atinge registros clínicos efetivamente confirmados e incorporados ao prontuário, os quais obedecem a prazos profissionais próprios. Cópias de segurança e retenções independentes dos fornecedores poderão seguir prazos distintos, divulgados conforme a Política de Privacidade.
9.11. O evento técnico de uso do ditado será registrado em trilha separada do prontuário, preferencialmente com identificador interno, data, hora, operação, resultado técnico e referência necessária, sem reprodução do áudio ou do texto transcrito e sem nome e CRMV em cada evento. A trilha operacional terá política proposta de retenção de até 90 (noventa) dias, ressalvadas obrigações legais, preservação necessária a incidentes ou litígios e registros de acesso a aplicações sujeitos ao prazo legal distinto. O identificador interno continua sujeito à LGPD quando reversível.
9.12. A manifestação do responsável e a versão do termo de autorização deverão ser vinculadas ao atendimento ou prontuário correspondente, com integridade, restrição de acesso e prova de data e autoria. A documentação de autorização permanecerá vinculada à guarda legítima do atendimento, respeitados os períodos normativos e a Política de Privacidade. A utilização com dados reais fica condicionada à verificação das instruções de tratamento, da situação contratual dos suboperadores e dos mecanismos de transferência internacional aplicáveis.
10. DADOS CLÍNICOS E DE TERCEIROS
10.1. Médicos-veterinários e clínicas que determinem as finalidades de uso dos dados de tutores, atendimentos, prontuários, documentos e registros inseridos na Plataforma devem assegurar o fundamento jurídico de sua coleta e inserção, a informação devida aos titulares humanos, a pertinência das informações e o cumprimento de obrigações profissionais de sigilo e guarda.
10.2. O DescomplicaVet presta infraestrutura para registrar, organizar, armazenar e processar esses dados conforme funcionalidades disponibilizadas e instruções lícitas do respectivo controlador. A inserção de registros por um usuário não autoriza sua utilização por outros perfis, clínicas ou usuários sem permissão adequada.
10.3. A identificação dos animais e as informações clínicas veterinárias podem estar associadas a dados pessoais de seus tutores. Sua utilização deverá observar a LGPD na medida em que se refira a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
10.4. A autorização para gravação e IA dada pelo responsável pelo animal não substitui consentimentos ou documentos exigíveis para procedimentos clínicos específicos. A clínica ou o veterinário atua, em regra, como controlador dos dados coletados no atendimento; o DescomplicaVet trata esses dados como operador, dentro dos limites das instruções lícitas e das finalidades informadas.
10.5. Informações sobre animais não são, por si só, dados pessoais de pessoas naturais; entretanto, tornam-se dados pessoais abrangidos pela LGPD quando associadas, de modo direto ou indireto, a responsáveis identificados ou identificáveis.
11. CLÁUSULAS DE TRATAMENTO DE DADOS POR CONTA DO CONTROLADOR (DPA)
11.1. Para dados clínicos e de tutores inseridos por médico-veterinário ou clínica que define as finalidades e os meios essenciais do tratamento, o respectivo profissional ou estabelecimento atua, conforme o caso, como controlador, e a Empresa, em regra, como operadora da infraestrutura tecnológica. Para seus próprios dados de cadastro, autenticação, pagamento, segurança e atendimento, a Empresa atua como controladora independente.
11.2. Quando atuar como operadora, a Empresa tratará os dados pessoais conforme instruções lícitas e documentadas do controlador, constantes da configuração da conta, das ações legítimas realizadas no serviço e dos instrumentos contratuais aplicáveis, observados os arts. 39 e seguintes da LGPD. Não reutilizará esses dados para fins comerciais autônomos ou treinamento de IA sem autorização pertinente.
11.3. O objeto do processamento inclui hospedagem, organização de prontuários, emissão e armazenamento de documentos, recuperação de registros e demais operações requisitadas. Titulares abrangidos: tutores, responsáveis e pessoas eventualmente identificadas nos registros clínicos. Dados abrangidos: identificadores, contatos, documentos, histórico de atendimentos, registros e anexos. A duração coincide com a prestação do serviço e com os períodos de retenção juridicamente justificados.
11.4. A Empresa manterá deveres de confidencialidade compatíveis para pessoas autorizadas, controles de acesso, medidas técnicas e administrativas adequadas e procedimentos de resposta a incidentes. Quando tomar ciência de incidente relevante que envolva dados tratados como operadora, comunicará o controlador sem demora injustificada, fornecendo informações disponíveis para avaliação das medidas e notificações legalmente exigidas.
11.5. A contratação de prestadores ou suboperadores para infraestrutura, armazenamento, IA e funcionalidades necessárias poderá ocorrer observados deveres contratuais compatíveis, controles e a Política de Privacidade. Transferências internacionais somente poderão ocorrer sob hipóteses e mecanismos permitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.
11.6. A Empresa auxiliará de modo razoável, considerando a natureza do serviço e as informações ao seu alcance, o controlador no atendimento a direitos dos titulares, na investigação de incidentes, na obtenção de evidências pertinentes e no cumprimento de obrigações legais. Solicitações recebidas diretamente de tutores relacionadas aos prontuários poderão ser encaminhadas ao controlador responsável.
11.7. No encerramento do vínculo, o tratamento, a disponibilização e a eliminação ou conservação de dados clínicos observarão instruções lícitas do controlador, capacidades técnicas, salvaguardas de continuidade e deveres legais e profissionais de guarda. A eliminação não será prometida quando incompatível com obrigação válida de retenção.
11.8. Se uma operação exigir acordo específico de tratamento, instruções complementares ou responsabilidades diferentes das aqui descritas, as partes deverão formalizar instrumento adicional antes da operação correspondente.
11.9. Para a consulta assistida, as instruções do controlador deverão contemplar: obtenção e guarda da autorização do responsável; ativação somente após essa prova; minimização dos dados; seleção dos serviços de transcrição/IA; revisão humana; prazos de 24 horas para textos operacionais; separação de trilhas técnicas e clínicas; exercício de direitos; e hipóteses e salvaguardas de transferência internacional. A disponibilização da funcionalidade não dispensa instrumento adicional de proteção de dados ou termos contratuais quando necessários.
12. ASSINATURAS, PREÇOS E COBRANÇA
12.1. Parte da Plataforma pode ser gratuita e determinadas funções podem exigir plano pago. Antes da contratação, deverão ser apresentados preço total, periodicidade, recursos incluídos, eventuais limitações, condições de renovação e informações do fornecedor.
12.2. Assinaturas poderão ser renovadas automaticamente no ciclo informado durante a contratação, até cancelamento. Os pagamentos são processados por prestador especializado, atualmente o Asaas, e a Empresa recebe os dados de faturamento e de status estritamente necessários ao serviço, sem necessidade de armazenar integralmente dados de cartão.
12.3. A contratação eletrônica deverá permitir revisão da oferta e correção de erros antes da confirmação, bem como fornecer confirmação da contratação e condições em meio que permita sua conservação e reprodução.
13. ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSOS
13.1. Nas contratações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, o usuário terá assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos da contratação efetuada fora do estabelecimento comercial, com devolução integral dos valores pagos, nos termos legais. O pedido de arrependimento deverá poder ser feito pela mesma ferramenta utilizada na contratação, sem prejuízo de outros canais de atendimento.
13.2. O cancelamento da renovação da assinatura deverá estar disponível por mecanismo simples e eficaz no ambiente de contratação ou de gestão da assinatura, quando aplicável, sem exigência de contato exclusivamente por e-mail ou procedimentos desproporcionais. O registro do pedido e a confirmação de seu recebimento serão fornecidos ao usuário.
13.3. O cancelamento impede novas cobranças recorrentes após sua efetivação, respeitadas as condições de ciclos já iniciados, sem prejuízo de direitos legais de reembolso. Salvo quando houver motivo legal ou contratual diverso, o acesso pago poderá continuar até o término do período quitado. O exercício do arrependimento produzirá os efeitos legais próprios, inclusive estorno devido.
13.4. Reembolsos e estornos observarão o CDC, o Decreto nº 7.962/2013, as condições comunicadas na contratação e os prazos operacionais dos respectivos meios de pagamento, sem redução de direitos obrigatórios.
14. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Empresa concede licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e condicionada ao cumprimento destes Termos, para acesso às funcionalidades contratadas. Software, marcas, interfaces, código, fluxos, textos e bases protegidas permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários. São vedadas cópia não autorizada, sublicenciamento, exploração indevida, contorno de controles, engenharia reversa fora das hipóteses legais e extração automatizada abusiva de conteúdo.
O usuário permanece titular dos direitos que legitimamente detenha sobre os conteúdos que inserir. A licença técnica necessária para hospedagem, exibição, backup, recuperação e processamento dos dados restringe-se à execução do serviço e às finalidades autorizadas.
15. USO PERMITIDO E CONDUTAS PROIBIDAS
É proibido utilizar a Plataforma para atos ilícitos, violação de sigilo profissional, inserção indevida de dados de terceiros, falsificação de identidade ou registro profissional, invasão de sistemas, exploração de vulnerabilidades, envio de malware, acesso não autorizado, contorno de permissões, violação de propriedade intelectual ou interferência deliberada na disponibilidade do serviço.
16. SEGURANÇA, DISPONIBILIDADE E TERCEIROS
O DescomplicaVet adota medidas proporcionais de proteção e procura manter disponibilidade adequada, mas poderá ocorrer interrupção por manutenção, atualização, falhas de infraestrutura, redes, provedores externos, incidentes de segurança ou força maior. A Empresa adotará providências compatíveis com a gravidade de falhas sob sua responsabilidade, sem garantir disponibilidade absoluta.
17. COMUNICAÇÕES DE SERVIÇO
O DescomplicaVet poderá enviar comunicações operacionais necessárias à conta, segurança, regularização cadastral, verificação profissional, assinatura, cobrança, suporte e alterações relevantes por canais cadastrados ou notificações internas. O telefone obrigatório, nesta versão, não será utilizado para SMS ou marketing. Eventual nova finalidade promocional dependerá de fundamento próprio e transparência adicional.
18. PRIVACIDADE E DIREITOS DOS TITULARES
A Política de Privacidade descreve categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências, direitos dos titulares e retenção. O usuário poderá exercer direitos relativos aos seus próprios dados pelo canal dev.descomplicavet@gmail.com. Em pedidos referentes a dados clínicos sob responsabilidade de clínica ou veterinário, a Empresa atuará conforme seu papel e poderá direcionar o pedido ao controlador responsável.
19. EXCLUSÃO DE CONTA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
O usuário poderá solicitar o encerramento da conta pelo fluxo disponível na Plataforma ou pelo canal de atendimento. O processo poderá envolver encerramento do acesso, desativação de credenciais, interrupção de renovações futuras, exclusão ou anonimização do que não precisar ser conservado e manutenção de registros necessários a obrigações legais, fiscais, profissionais, de segurança e ao exercício regular de direitos.
A exclusão de conta não implica necessariamente destruição imediata de prontuários, receitas, documentos fiscais ou registros vinculados a outros controladores e sujeitos a deveres de guarda. A Empresa informará os efeitos pertinentes de acordo com a natureza dos dados e a modalidade de contratação.
20. RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
O acesso ou a verificação profissional poderá ser restringido, suspenso ou encerrado diante de fraude fundamentada, uso ilícito, infração grave aos Termos, risco à segurança, ordem de autoridade competente ou não regularização cadastral após o período de transição previsto. Sempre que razoavelmente possível, a medida será proporcional e acompanhada de possibilidade de esclarecimento ou contestação, preservados direitos legais e condições de assinatura aplicáveis.
21. RESPONSABILIDADE E LIMITES LEGAIS
A Empresa responde pela prestação do serviço nos limites da legislação aplicável e não assume a responsabilidade técnica pelas decisões clínicas do usuário. Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei proíba excluir ou limitar, inclusive direitos obrigatórios dos consumidores e obrigações de proteção de dados pessoais.
22. ALTERAÇÕES DO SERVIÇO E DOS TERMOS
A Empresa poderá evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, jurídicas, de segurança ou comerciais, com comunicação adequada quando houver impacto relevante. Alterações materiais de condições contratuais poderão requerer novo aceite. As versões anteriores serão identificadas e preservadas conforme necessidade de comprovação.
23. LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservado o foro assegurado ao consumidor e as regras imperativas de competência.
24. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
VS APP DIGITAL LTDA — CNPJ 43.778.149/0001-09. Rua Castanheira, 14, bairro Tião Mineiro, Paragominas/PA, CEP 68625-970. Canal atual de suporte e privacidade: dev.descomplicavet@gmail.com.
Estes Termos de Uso versão 2.1.0 atualizam pontualmente a versão 2.0.0, vigente desde 17 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2026, mediante publicação e coleta dos novos aceites exigíveis. As disposições não alteradas permanecem em vigor.
