Descomplica Vet

Política de Privacidade

Versão 2.1.0 — vigente desde

VERSÃO 2.1.0

Última atualização: 25 de outubro de 2026

Entrada em vigor: 26 de outubro de 2026

Informações sobre o tratamento de dados pessoais no DescomplicaVet, inclusive consulta assistida, gravação, transcrição, inteligência artificial, cadastro e gestão clínica.

VS APP DIGITAL LTDA • CNPJ 43.778.149/0001-09 • Paragominas/PA

Esta Política de Privacidade explica como a VS APP DIGITAL LTDA (“Empresa” ou “DescomplicaVet”), inscrita no CNPJ nº 43.778.149/0001-09, trata dados pessoais na plataforma web, nos aplicativos móveis e nos serviços vinculados. Endereço: Rua Castanheira, 14, bairro Tião Mineiro, Paragominas/PA, CEP 68625-970. Canal para privacidade: dev.descomplicavet@gmail.com.

1. PÚBLICO E ALCANCE

O DescomplicaVet destina-se a pessoas maiores de 18 anos: médicos-veterinários, estudantes de Medicina Veterinária, profissionais vinculados a clínicas e usuários administrativos autorizados. Esta Política abrange também dados de terceiros inseridos legitimamente nos módulos clínicos, na extensão em que sejam dados pessoais de pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

2. PAPÉIS DOS AGENTES DE TRATAMENTO

2.1. A VS APP DIGITAL LTDA é controladora, em regra, dos dados que utiliza para criar e administrar contas, autenticar usuários, verificar registros profissionais, faturar, prestar suporte, assegurar o serviço e cumprir suas próprias obrigações legais.

2.2. Em relação aos dados pessoais de tutores e outros titulares incluídos por veterinários ou clínicas em prontuários e registros de atendimento, o profissional ou a organização que determina as finalidades e os meios essenciais pode ser o controlador. O DescomplicaVet, nessa situação, em regra atua como operador da infraestrutura e segue instruções lícitas do controlador, nos limites dos Termos de Uso e de eventuais acordos complementares.

2.3. A qualificação concreta depende da operação realizada. A existência de um animal ou de dado clínico veterinário não torna, por si só, toda informação um dado pessoal sensível de saúde humana; quando houver dados relativos a pessoas naturais, sua proteção será avaliada conforme a natureza da informação e os riscos do tratamento.

3. DADOS COLETADOS E ORIGEM

3.1. Dados cadastrais e de conta

Podemos tratar nome, e-mail, CPF, telefone de contato, credenciais e identificadores de conta, perfil de acesso, informações administrativas, dados de vínculo profissional ou estudantil e registros necessários à autenticação e gestão da assinatura. Na nova versão, CPF e telefone são obrigatórios para todos os usuários. O endereço residencial é opcional no cadastro geral.

3.2. Identificação e verificação de médicos-veterinários

Para usuários que se declaram médicos-veterinários, tratamos número de inscrição no CRMV, UF do registro, documentos comprobatórios (como imagem da carteira profissional) e resultado ou situação da verificação. No novo fluxo, o endereço profissional ou da clínica deverá ser informado antes do envio da documentação. Registros originados do fluxo anterior podem ter sido recebidos em ordem distinta e poderão demandar complementação cadastral, conforme a necessidade da conferência.

3.3. Informações da clínica

Conforme funções utilizadas, podemos tratar nome ou razão social de estabelecimentos, CNPJ ou CPF quando pertinente, endereço comercial, telefone, e-mail, vínculos entre profissionais e clínicas e perfis de autorização de acesso.

3.4. Dados clínicos inseridos pelos usuários

Conforme o uso do serviço, poderão ser armazenados dados pessoais dos tutores e responsáveis, identificadores dos animais, consultas, prontuários, anamnese, prescrições, receitas, vacinação, anexos, documentos e históricos de atendimento. O usuário ou a clínica responsável pela inserção deverá ter fundamento jurídico e profissional para esse tratamento.

3.5. Inteligência artificial, ChatVet e áudio

Tratamos comandos fornecidos ao ChatVet, trechos submetidos para geração de resposta, resultados de busca, respostas produzidas, áudios enviados voluntariamente para funções disponíveis, transcrições e registros técnicos de execução. O usuário é orientado a remover identificadores pessoais desnecessários de tutores e terceiros antes do envio. Informações poderão ser processadas por fornecedores de IA e de transcrição na extensão necessária à função utilizada.

Na consulta assistida, mediante autorização prévia do responsável pelo animal, também poderão ser tratados áudio de atendimento, voz e falas de participantes, trechos de anamnese, transcrições, versões provisórias de resumos e registros produzidos para conferência do médico-veterinário. A combinação de informações veterinárias com nome, contato, voz ou referências ao responsável torna esses dados sujeitos à LGPD. Informações sobre a saúde humana eventualmente mencionadas devem ser evitadas e podem exigir proteção reforçada.

O documento de autorização pode conter identificação do responsável, identificação do animal/atendimento, clínica, profissional, data/hora, forma de assinatura, versão e hash do termo, resposta dada e comprovação eletrônica ou física. Esse material será tratado exclusivamente para comprovação da autorização, atendimento a direitos e guarda documental justificada.

3.6. Dados técnicos, segurança e pagamentos

Podem ser tratados IP, navegador, sistema operacional, identificadores de sessão, registros de acesso, falhas, eventos de segurança, notificações e dados de assinatura, cobranças, datas, valores, comprovantes e identificadores de pagamento. Pagamentos são processados por provedor especializado, atualmente o Asaas, sem necessidade de a Plataforma manter todos os dados do cartão.

4. FINALIDADES E HIPÓTESES LEGAIS

A LGPD não exige consentimento genérico para toda operação. A hipótese legal deve ser avaliada para cada finalidade, respeitando necessidade, adequação, transparência e direitos dos titulares. A tabela abaixo indica os enquadramentos previstos para as atividades descritas, sujeitos à confirmação pela análise de processos efetivamente implementados.

Dados / operaçãoFinalidade específicaBase legal principal (LGPD)
CPF de todos os usuáriosIdentificar a conta, aplicar unicidade e reduzir duplicidades e fraudesExecução de contrato (art. 7º, V) apenas na medida em que a identificação por CPF seja demonstradamente necessária ao serviço; legítimo interesse (art. 7º, IX) para prevenção proporcional de abusos, condicionado a teste de balanceamento e avaliação de alternativas menos intrusivas. A obrigatoriedade geral exige justificativa documentada.
Telefone obrigatórioCadastro e contato operacional necessário ao serviço; sem SMS ou marketing nesta versãoExecução de contrato (art. 7º, V) quando o contato telefônico for comprovadamente necessário; legítimo interesse (art. 7º, IX) para comunicações operacionais proporcionais, sujeito a avaliação de necessidade e balanceamento. A exigência para todos os perfis deve ser documentada, especialmente quando houver outros canais de contato.
Endereço residencial facultativoPreenchimento de dados adicionais informado ao usuário, quando houver finalidade funcional legítimaExecução de contrato, quando necessário a recurso solicitado (art. 7º, V), ou outra base adequada à finalidade efetiva; campo facultativo não implica autorização genérica.
CRMV, UF e documento comprobatórioIdentificação, avaliação de habilitação e liberação de recursos profissionaisExecução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal/regulatória, quando efetivamente aplicável (art. 7º, II); legítimo interesse proporcional contra falsa qualificação (art. 7º, IX).
Endereço profissional / clínicaIdentificar local de exercício e subsidiar análise de verificação profissionalExecução de contrato ou etapa necessária à habilitação da função (art. 7º, V).
Conta, acesso e logsAutenticação, integridade, defesa contra fraude, prova de aceite e segurançaExecução de contrato (art. 7º, V); legítimo interesse (art. 7º, IX); exercício regular de direitos e obrigações legais quando aplicáveis (art. 7º, II e VI).
Assinatura e faturamentoContratar, cobrar, conciliar, fornecer suporte financeiro e cumprir deveres fiscaisExecução de contrato (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II); exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Dados pessoais em registros clínicosPrestar infraestrutura conforme instruções do controlador da atividade clínicaHipótese definida e documentada pelo veterinário/clínica controladora. A Empresa, como operadora, executa instruções lícitas (art. 39).
Conteúdo submetido a IA e áudioExecutar função solicitada e fornecer a resposta ou transcriçãoExecução do contrato de serviço para dados de conta (art. 7º, V); dados de terceiros dependem de instruções e fundamento do controlador clínico.
Retenção e direitosAtender solicitações, cumprir prazos legais e resguardar prova de relações e responsabilidadesCumprimento de obrigação legal/regulatória ou exercício regular de direitos, conforme o caso (art. 7º, II e VI; art. 16).

Quando houver legítimo interesse, a Empresa deverá documentar necessidade e teste de balanceamento, sobretudo para unicidade por CPF e medidas antifraude. Se uma operação envolver dado pessoal sensível humano, será analisada sob as hipóteses próprias do art. 11 da LGPD, sem emprego automático do legítimo interesse do art. 7º.

5. CPF, UNICIDADE E PREVENÇÃO DE DUPLICIDADES

O CPF é exigido de todos os usuários para vincular a pessoa a uma conta e detectar cadastros duplicados. A verificação de unicidade limita a criação ou regularização de contas com o mesmo identificador. Em situações de erro, fraude presumida ou CPF já vinculado, poderá ser requerido procedimento proporcional de recuperação, correção ou contestação. O CPF não deve ser exposto publicamente nem usado para consulta aberta que permita descobrir a identidade ou a existência de contas de terceiros.

A necessidade de retenção do CPF após encerramento da conta será avaliada de forma individualizada, conforme obrigações legais, prevenção de abuso devidamente justificada e prazos pertinentes; a verificação de unicidade não autoriza conservação irrestrita do dado.

6. TELEFONE E COMUNICAÇÕES

O telefone é obrigatório no cadastro e tratado para identificação de contato e comunicações operacionais relacionadas à prestação do serviço. Nesta versão, não há envio de SMS, utilização do número para campanhas de marketing ou publicidade por telefone. Alterações futuras dessa prática exigirão informação prévia adequada e análise de base legal, sem presumir consentimento a partir do simples cadastro.

A Empresa poderá usar outros canais cadastrados, como e-mail ou avisos internos, para segurança, recuperação de acesso, faturas, suporte, regularização de CPF e telefone, verificação profissional e comunicações contratuais pertinentes.

7. ENDEREÇOS RESIDENCIAL E PROFISSIONAL

O endereço residencial é opcional no cadastro geral e sua ausência não impede a criação da conta. Quando fornecido, seu uso fica limitado à finalidade informada na funcionalidade correspondente. Para médicos-veterinários que solicitem verificação profissional no novo fluxo, o endereço profissional ou da clínica é exigido antes do envio da documentação comprobatória, sem exigência equivalente de endereço residencial. Em solicitações oriundas da versão anterior, esse endereço poderá ser solicitado posteriormente para complementação da análise.

O endereço profissional será utilizado para análise cadastral e de vínculo/local de exercício e não será tornado público automaticamente. Eventual funcionalidade de perfil profissional público deverá informar separadamente que dados serão exibidos e quais opções de controle existem.

8. CRMV, UF E DOCUMENTAÇÃO DE VERIFICAÇÃO

O número do CRMV, a UF e os documentos enviados permitem identificar o profissional, conferir sua condição e decidir sobre o acesso a ferramentas reservadas a médicos-veterinários. A coleta deverá limitar-se às informações relevantes e ser acessível apenas a pessoas ou sistemas autorizados para essa finalidade. A recusa da verificação poderá restringir recursos exclusivos sem implicar divulgação pública de documentos.

A Empresa não declara realizar biometria facial ou validação biométrica automatizada dos documentos com base apenas no envio da carteira profissional. Qualquer implementação futura dessa natureza exigirá nova avaliação de risco e de base legal pertinente.

9. USUÁRIOS ANTIGOS E TRANSIÇÃO

Na migração da plataforma anterior, dados de conta existentes poderão ser utilizados para continuidade do serviço, observadas as finalidades legítimas, a necessidade e a minimização. O acesso às novas funcionalidades restritas será condicionado à manifestação afirmativa de aceite dos novos Termos e ciência desta Política, sem equiparar tal ato ao consentimento para todos os tratamentos. A migração também pode abranger verificações profissionais iniciadas em fluxo anterior ao requisito de endereço profissional prévio; nesses casos, poderá ser solicitada complementação dos dados necessários à verificação.

Os usuários legados deverão complementar CPF e telefone no prazo individual de 30 (trinta) dias corridos contado da primeira comunicação registrada da exigência. Os avisos poderão ser exibidos progressivamente ao longo da migração. Após o prazo, certas funcionalidades de conta poderão ser restringidas até a regularização, respeitados direitos relativos a assinaturas, dados clínicos e retenção de documentos.

Para fins de prova, podem ser mantidos identificador da conta, versão e identificador ou hash dos documentos aceitos, data e hora e registros técnicos de acesso, com medidas de proteção e prazos compatíveis com as finalidades de auditoria e defesa de direitos.

10. CHATVET, ÁUDIOS E SALVAGUARDAS

A execução do ChatVet e das funções de áudio pode envolver processamento por fornecedores externos. A Empresa orienta os usuários a não incluir nome, CPF, telefone, endereço ou qualquer identificador desnecessário de tutores em prompts, documentos encaminhados à IA ou áudios; casos clínicos devem ser desidentificados sempre que possível antes da submissão.

O DescomplicaVet não destina os dados clínicos armazenados por conta de seus usuários ao treinamento de modelos de IA para finalidade própria sem base jurídica e autorização pertinentes. O processamento por APIs comerciais de terceiros deve observar as condições contratuais, configurações de retenção, segurança e instruções aplicáveis. Não se deve interpretar essa afirmação como promessa sobre práticas ainda não verificadas de todos os fornecedores.

As respostas automatizadas exigem revisão humana antes de utilização clínica. A gestão e eventual retenção técnica de solicitações e respostas variam conforme o serviço utilizado e precisam ser compatíveis com a finalidade informada.

CONSULTA ASSISTIDA: a finalidade da captura e do processamento é transcrever falas, auxiliar o preenchimento e a organização da anamnese, sugerir resumos e apoiar a elaboração do registro. O recurso não substitui julgamento médico-veterinário, e o conteúdo não é considerado prontuário concluído até a conferência e a confirmação expressas do profissional responsável. A autorização deve preceder a gravação, com alternativa de atendimento sem esse recurso.

BASES LEGAIS: para a captação de voz e para o uso opcional da consulta assistida, recomenda-se manifestação específica, informada e inequívoca do responsável pelo animal, documentada em termo próprio, sem vincular sua recusa à prestação do atendimento convencional. Para a conservação do prontuário, outras bases podem ser aplicáveis conforme o controlador, obrigações profissionais e exercício regular de direitos. Não se presume que a autorização do responsável cubra indiscriminadamente dados pessoais de terceiros presentes, nem que o tratamento de eventuais dados sensíveis de pessoas humanas se enquadre automaticamente em hipótese diversa das previstas no art. 11 da LGPD.

FORNECEDORES DE IA: na medida estritamente necessária ao serviço escolhido, entradas e saídas podem ser processadas por APIs comerciais da OpenAI ou da Anthropic, conforme integrações efetivamente utilizadas, sem que isso autorize treinamento de modelos para finalidades próprias. As políticas públicas desses fornecedores informam que o treinamento com dados de API comercial não ocorre por padrão, mas admitem exceções vinculadas a configurações ou manifestações específicas do cliente. Os prazos internos dos fornecedores e o mecanismo válido de transferência internacional devem ser verificados contratualmente por serviço e região, antes do tratamento de dados reais.

11. FORNECEDORES E COMPARTILHAMENTOS

Para viabilizar os serviços, podem ser utilizados, conforme as integrações em funcionamento, fornecedores como Supabase (banco de dados principal de produção situado em São Paulo, Brasil), Render (infraestrutura de backend situada nos Estados Unidos), Vercel, Upstash, Resend, Asaas, Anthropic, OpenAI, Sentry e, para notificações móveis, serviços de Firebase/FCM e Apple. A indicação do país de outros fornecedores depende do fluxo e da configuração efetivamente contratados.

Na consulta assistida, o fluxo técnico poderá envolver fornecedor de transcrição de áudio e fornecedor de IA, cada qual com dados, subprocessadores e prazos próprios. A presença de OpenAI ou Anthropic nesta lista não significa que ambos recebam todos os áudios ou prontuários. O operador registrará e manterá atualizada a matriz real de roteamento por endpoint, categoria de dados e local de processamento.

Os fornecedores e as integrações efetivamente utilizados podem variar conforme a operação da Plataforma. O compartilhamento é limitado aos dados pertinentes às respectivas funções e observa as bases jurídicas aplicáveis, bem como as obrigações contratuais e técnicas compatíveis.

Informações podem ser compartilhadas com autoridades ou outros destinatários quando houver dever legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos, respeitados os limites aplicáveis.

12. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

O banco de dados principal de produção do DescomplicaVet está hospedado na região de São Paulo, Brasil, por meio da Supabase. Entretanto, o backend da aplicação utiliza infraestrutura da Render localizada nos Estados Unidos. Por isso, conforme as funcionalidades utilizadas, requisições, dados de conta e conteúdos submetidos à Plataforma podem transitar ou ser processados na infraestrutura norte-americana, ainda que os registros persistentes do banco principal permaneçam hospedados no Brasil. A localização brasileira do banco não equivale à realização de todo o tratamento exclusivamente no território nacional.

Outras integrações internacionais, inclusive serviços de inteligência artificial, infraestrutura e monitoramento, também podem envolver tratamento de dados fora do Brasil, dependendo dos fluxos e configurações contratados. Cada transferência internacional deve ter finalidade específica, hipótese legal aplicável ao tratamento e mecanismo válido nos termos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Entre os mecanismos possíveis, quando efetivamente aplicáveis e documentados, estão cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD e outras hipóteses expressamente autorizadas em lei. A simples referência a políticas de fornecedores estrangeiros não comprova, por si só, a adoção de mecanismo adequado.

As transferências serão limitadas aos dados necessários à execução das respectivas funcionalidades e às condições de segurança, retenção e acesso pertinentes. Na medida exigida pela regulamentação, a Empresa disponibilizará informações acessíveis sobre a forma e a duração das transferências, as finalidades, os países de destino, o compartilhamento, as responsabilidades, as medidas de segurança e os direitos dos titulares, inclusive o direito de peticionar à ANPD. Informações adicionais e pedidos de acesso às cláusulas contratuais utilizadas poderão ser dirigidos ao canal de privacidade indicado nesta Política, observados os prazos legais e a proteção de segredos comerciais e industriais.

Quando utilizadas APIs internacionais de IA no atendimento, a clínica ou o veterinário controlador deverá ser informado, de modo claro, das categorias de dados encaminhadas, do país ou países de destino confirmados, da função de cada fornecedor, da duração da transferência e do mecanismo do art. 33 da LGPD efetivamente utilizado. A VS APP DIGITAL LTDA não declara a existência de cláusulas-padrão contratuais incorporadas, de adequação reconhecida ou de regime de retenção zero sem documentação correspondente.

13. COOKIES, SESSÕES E TECNOLOGIAS EQUIVALENTES

Poderão ser utilizados cookies e identificadores necessários à autenticação, sessões, prevenção a fraudes, segurança e estabilidade. A versão documentada não depende de cookies publicitários nem de publicidade comportamental para monetização. A adoção futura de tecnologias não essenciais exigirá informação específica, avaliação jurídica e controles adequados.

14. PRAZOS DE GUARDA E DESCARTE

Os dados serão conservados durante o período necessário às finalidades informadas e, depois, somente na medida autorizada por obrigação legal, regulatória, fiscal ou profissional, pelo exercício regular de direitos ou por outra hipótese admitida pelo art. 16 da LGPD. Os períodos variam conforme a categoria, finalidade e obrigações aplicáveis, inclusive para cadastro e CPF, telefone, documentos do CRMV, registros de aceite, segurança, pagamentos, logs, inteligência artificial e áudio, prontuários, documentos e backups.

O encerramento da conta não significa eliminação imediata de prontuários, receitas, dados de faturamento ou trilhas de auditoria que precisem ser conservados. Dados desnecessários poderão ser excluídos, anonimizados ou bloqueados quando juridicamente adequado. O descarte também observará eventuais obrigações de guarda e as limitações técnicas decorrentes dos ciclos de backup.

TEXTOS TEMPORÁRIOS DE CONSULTA ASSISTIDA: até 24 (vinte e quatro) horas após a criação, no ambiente operacional de transcrição sob controle direto do DescomplicaVet. O prazo não se aplica aos trechos confirmados e incorporados ao prontuário, nem é promessa de eliminação simultânea por provedores externos.

ÁUDIO: será utilizado para a finalidade autorizada de transcrição e suporte ao registro, com processamento limitado ao necessário. Seu eventual armazenamento transitório, prazo de expiração e cópias de segurança deverão corresponder à configuração técnica efetivamente implementada e ser informados ao responsável antes do acionamento da gravação; não será tratado como prontuário permanente sem fundamento próprio.

AUDITORIA TÉCNICA DO DITADO: os eventos específicos de execução (identificador interno, data/hora, ação e resultado, sem conteúdo de áudio/transcrição) terão retenção operacional proposta de até 90 (noventa) dias. Registros de acesso a aplicações sujeitos ao Marco Civil da Internet serão guardados separadamente pelo prazo legal de 6 (seis) meses, sem que esse dever implique reter o conteúdo das consultas. Incidentes, ordens legais e litígios podem justificar preservação individual fundamentada.

PROVA DE AUTORIZAÇÃO E PRONTUÁRIOS: a autorização do responsável, sua versão e o comprovante de assinatura ficarão vinculados ao atendimento pelo prazo legal e profissional aplicável ao respectivo registro clínico. Serão observadas as regras atualizadas do CFMV sobre conteúdo e conservação documental.

BACKUPS E PROVEDORES: a exclusão de dados ativos não garante remoção imediata de cópias de segurança, arquivos temporários de terceiros ou registros conservados pelos prestadores conforme contratos, política de segurança, controles de abuso e obrigação legal. As cópias de segurança terão acesso restrito, rotação documentada e, em caso de restauração, exclusões novamente aplicadas. O prazo exato de rotação e os compromissos de cada fornecedor integrarão os procedimentos internos e deverão ser informados quando relevantes aos titulares.

15. EXCLUSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

O titular pode solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos oferecidos na Plataforma ou pelo canal de privacidade. A Empresa avaliará o pedido conforme seus papéis e as exceções legais, com medidas que poderão incluir encerramento de sessões, cancelamento de renovações, exclusão ou anonimização dos dados sob seu controle e retenção motivada do que não possa ser apagado imediatamente.

Para dados clínicos sob controle de médicos-veterinários ou clínicas, a Empresa prestará auxílio ao controlador pertinente, sem eliminar unilateralmente documentos cuja guarda seja legalmente necessária ou afete direitos legítimos de terceiros.

16. SEGURANÇA E GESTÃO DE INCIDENTES

A Empresa procura implementar medidas técnicas e administrativas proporcionais, como criptografia de transporte, autenticação, perfis de acesso, segregação lógica entre clínicas, trilhas de auditoria, gestão de privilégios, salvaguardas de armazenamento e monitoramento de falhas. A efetividade dessas medidas depende de implementação e revisão contínuas. Nenhum serviço pode assegurar risco zero.

Incidentes que envolvam dados sob controle da Empresa serão avaliados conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD. Nos tratamentos como operadora, a Empresa deverá apoiar o controlador com informações disponíveis e comunicação tempestiva para que o responsável avalie notificações e providências cabíveis.

17. DIREITOS DOS TITULARES

Nos termos e condições da LGPD, titulares podem solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados irregularmente, portabilidade quando cabível, informações sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas quando aplicável, oposição a tratamentos irregulares e providências relativas a consentimento nos casos em que essa seja a base legal.

As solicitações referentes aos dados de cadastro da própria conta podem ser enviadas a dev.descomplicavet@gmail.com. A Empresa poderá solicitar confirmação proporcional de identidade, sem requerer documentos adicionais desnecessários. Nos registros de tutores inseridos por clínica ou veterinário, a Empresa poderá encaminhar ou orientar o contato ao controlador responsável, fornecendo a assistência cabível.

O titular conserva o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os procedimentos legais.

18. ENCARREGADO E CANAL DE PRIVACIDADE

O canal atualmente informado e operacional para assuntos de privacidade é dev.descomplicavet@gmail.com. A Empresa poderá divulgar endereço eletrônico corporativo específico ou dados de encarregado formalmente designado, quando implantados e confirmados.

O enquadramento no regime simplificado de agentes de tratamento de pequeno porte e eventual dispensa de indicação de encarregado dependem da verificação concreta dos requisitos da regulamentação vigente, inclusive critérios de alto risco. Não há afirmação automática de enquadramento ou dispensa nesta Política.

19. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legais, expansão do serviço, novos fornecedores, mudanças no tratamento, novas funcionalidades ou fortalecimento da segurança. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada. O aceite de novos Termos de Uso, quando contratualmente necessário, será separado de consentimentos específicos eventualmente exigidos por lei.

20. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO

Controladora dos tratamentos de cadastro e operação próprios: VS APP DIGITAL LTDA. CNPJ 43.778.149/0001-09. Rua Castanheira, 14, bairro Tião Mineiro, Paragominas/PA, CEP 68625-970. E-mail: dev.descomplicavet@gmail.com.